D11-21 Monografia 779 | |
RODRGUES, Anabela Miranda A fase de execução das penas e medidas de segurança no direito português.- Lisboa $b BMJ, 1988.- 26p. ; 30cm Artigo publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 380, Novembro, 1988, p. 5-58 (Encad.) : Ofe PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO DAS PENAS, MEDIDAS DE SEGURANÇA, PROVA, IRS |