D4.1-2
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Código do Procedimento Administrativo : anotado - com legislação complementar / Diogo Freitas do Amaral [et al.].- 4ª ed.- Coimbra : Almedina, 2003.- 541p.
ISBN 972-40-1879-2 (Broch.) : Aqui
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO