D4-17
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Procedimento e Processo Administrativos / José Casalta Nabais.- 2ª ed.- Coimbra : Almedina, 2004.- 328p. ; 23cm
(Broch.) : Aqui
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, ARBITRAGEM