D4.4-6
Analítico de Monografia
614
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Dezembro de 1997 / Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA incluído no dossier sobre processo disciplinar
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO, INFRACÇÃO DISCIPLINAR, VIDA PRIVADA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NULIDADE