D1-6
Monografia
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LEGISLAÇÃO
Legislação : cadernos de ciência de legislação.- Oeiras : INA, 1997.- 224p. ; 21cm
A revisão constitucional de 1997 : sistemas de actos legislativos. - instrumentos normativos governamentais na VII legislatuta. - 19/20. Abril-Dezembro
(Broch.) : Ofe
DIREITO CONSTITUCIONAL, REVISÃO CONSTITUCIONAL, ACTOS NORMATIVOS