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CONJUNTO DE PRINCÍPIOS PARA A PROTECÇÃO DE TODAS AS PESSOAS SUJEITAS A QUALQUER FORMA DE DETENÇÃO OU PRISÃO Conjunto de princípios para a protecção de todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de detenção ou prisão : adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 9 de Dezembro de 1988, pela Resolução 43/173.- [s.l.] : Amnistia Internacional.- 10p. ; 30 cm (Broch.) : Ofe DIREITO PENITENCIÁRIO, PENA DE PRISÃO, DETENÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO |