D4.4-6 Analítico de Monografia 614 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de Outubro de 1990 Acórdão do STA incluído no dossier sobre processo disciplinar DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, NULIDADE, ERRO, FALSAS DECLARAÇÕES |