Biblioteca IGJ


D4.4-6
Analítico de Monografia
614


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 31 de Outubro de 1990
Acórdão do STA incluído no dossier sobre processo disciplinar


DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, NULIDADE, ERRO, FALSAS DECLARAÇÕES