D11.2-29 Monografia 933 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto-Lei n.º 265/79 de 1 de Agosto : reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade.- [s.l.] $d [s.n.], [s.d.].- [s.p.] ; 30cm (Broch.) : Ofe DIREITO PENITENCIÁRIO, LEGISLAÇÃO, ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, RECLUSOS |