D4.4-6
Analítico de Monografia
614
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Junho de 1999
Acórdão do STA incluído no dossier sobre processo disciplinar
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, APOSENTAÇÃO COMPULSIVA, PRESCRIÇÃO, PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES, AMNISTIA