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PORTUGAL. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas A execução das medidas privativas da liberdade / Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas.- [s.l.] : [s.n.], 1997.- 2 vols ; 30 cm Relatório apresentado a S. Exa. o Senhor Ministro da Justiça em Novembro de 1997 (Broch.) : Ofe DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DAS PENAS, ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, RECLUSOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PENA DE PRISÃO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, VISITAS, TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, IRS, JOVENS |