D4.4-6
Analítico de Monografia
614
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 27 de Fevereiro de 1992
Acórdão do STA incluído no dossier sobre processo disciplinar
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, FUNÇÃO PÚBLICA, PRESCRIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ABUSO DE INFORMAÇÃO