D4.1-1
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do Procedimento Administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco Amorim.- 2ª ed.- Coimbra : Almedina, 1999.- 927p. ; 21 cm
ISBN 972-40-0989-0 (Encad.) : Aqui
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO