D11-20
Monografia
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JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS, Lisboa, 2004
Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais / Coordenação científica de Maria Fernanda Palma.- Coimbra : Almedina, 2004.- 448p. ; 23cm
ISBN 972-40-2217-X (Broch.) : Aqui
DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROCESSO PENAL, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SEGREDO DE JUSTIÇA, PRISÃO PREVENTIVA, INQUÉRITO, PROIBIÇÕES DE PROVA, JUÍZ DE INSTRUÇÃO, PROVA, PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, RECURSOS