D4.1-3
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do Procedimento Administrativo : anotado com legislação complementar / Diogo Freitas do Amaral [et. al.].- 5ª ed.- Coimbra : Almedina, 2005.- 539p. ; 23cm
ISBN 972-40-2411-3 (Broch.) : Aqui
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO