35.073.1COR
Monografia
1873
Correia, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto
Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 742p. ; 24cm
ISBN 972-32-0830-X (Broch.) : 6300$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal, RESPONSABILIDADE PÚBLICA / Portugal, PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO / Portugal, PROTECÇÃO DOS PARTICULARES / Portugal
PARTE I: Origens e fraquezas da "Teoria Geral" da responsabilidade do Estado. PARTE II: Lei e primado da Constituição. PARTE III: Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador