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PORTUGAL, Governo. Código penal : parte especial : proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial, apresentada à Assembleia da República.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1979.- 161p. ; 24cm (Broch.) : oferta DIREITO PENAL / Portugal |