351.712.5AVA
Monografia
3382
AVALIAÇÃO DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES. Leiria, 2003
Avaliação do Código das Expropriações / Associação Nacional de Municípios Portugueses, Instituto das Estradas de Portugal.- [S.l.] : [s.n.], 2003.- 163p. ; 21 cm
(Broch.) : oferta
EXPROPRIAÇÃO
O código das expropriações: enquadramento geral e inovações. O procedimento expropriativo. Uma tentativa de avaliação da aplicação do código das expropriações. O conteúdo da justa indemnização. A aplicação dos princípios perequativos. Valorização dos bens expropriados. Casos paradigmáticos.