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AUDIÇÃO PARLAMENTAR Audição parlamentar : direito penal e direitos processual penal / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.- [Lisboa] : [s.n.], [2003].- 3v. ; 30 cm Actas das audições parlamentares sobre direito penal e direito processual penal, relaizadas em 2003. (Encad.) : oferta DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal Inclui as audições ao Instituto de Reinserção Social, Observatório Permanente de Justiça, Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Director da PJ, Comandante Geral da GNR, Director da PSP, Ordem dos Advogados, Fórum Justiça e Liberdades, Conselho Superior da Magistratura, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, Instituto da Droga e da Toxicodependência, Associação de Mulheres Juristas, APAV, Centro de Estudos Judiciários, Procurador Geral da República, Dr. Garcia Pereira, Prof. Doutor Germano Marques da Silva, Prof. Doutora Anabela Rodrigues, Prof. Doutora Maria João Antunes, Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, Prof. Doutor Rui Pereira, Mestre Paulo Jorge Saragoça da Matta, Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Prof. Doutor Faria Costa, Comissão Executiva do Congresso da Justiça, Dr. Proença de Carvalho, Sindicato dos Jornalistas e Ministra da Justiça. |