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DIMENSIONAMENTO DA REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA Dimensionamento da reforma da acção executiva : relatório preliminar / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.- [Lisboa] : GPLP, 2002.- 1v. ; 30 cm (Broch.) : oferta DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ACÇÃO EXECUTIVA / Portugal, REFORMA / Portugal |