Monografia
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MOURA, Paulo Veiga e
Os Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública : Comentário à Lei nº.12-A/2008, de 27 de Fevereiro / Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar.- Coimbra : Coimbra Editora, 2008.- 236p. ; il. ; 23cm
ISBN 978-972-32-1581-6 : compra
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGIME CONTRATUAL, CARREIRA PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO DO TRABALHO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, FUNÇÃO PÚBLICA, CONTRATO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO, GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, RECRUTAMENTO DE PESSOAL, MOBILIDADE DE PESSOAL, PORTUGAL
Lei Nº.12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Objecto e âmbito de aplicação. Gestão dos Recursos Humanos. Regimes de Vinculação. Regime de Carreiras. Regime de Remunerações. Regime Jurídico-funcional das modalidades de constituição da relação jurídica de emprego público. Disposições finais e transitórias.