Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais e Legislação Complementar,1962
Código das custas judiciais e legislação complementar / prólogo [por] Joel Timóteo Pereira.- 2ed.act.- Lisboa : Quid Juris?, 2004.- 205,[2]p. ; 24cm
Contém índices remissivo e geral.
ISBN 972-724-198-0 : compra
DIREITO PROCESSUAL , CUSTAS JUDICIAIS, CÓDIGOS
Prólogo explicativo. Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de Novembro. Decreto-Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro. Custas Cíveis. Âmbito das custas e isenções. Valor da causa para efeito de custas. Taxa da Justiça. Encargos. Conta, pagamento de custas e rateio. Custas Criminais. Responsabilidade pelo pagamento. Liquidação e pagamento de custas e multas. Pagamento coersivo das custas e multas. Organização. Cofre Geral dos Tribunais. Anexos: Tabelas. Legislação Complementar: Código Processo Civil. Procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª Instância. Processos especiais de recuperação de empresa e falência. Lei de participação procedimental e de acção popular. Lei da desa do Consumidor. Apoio Judiciário. Membros do Governo. Expropriações. Convenções Internacionais. Tribunal Constitucional. Unidade de conta processual. Abono de ajudas de custo e de transporte. Tabelas Oficiais. Código do Processo Penal.