Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Cod. Contribuição Predial e do Imp. sobre a Industria Agricola, 1963 Contribuição predial e imposto sobre a industria agricola / anot. Antonio Manuel Cardoso Mota.- 2ed.- Coimbra : Atlantida Editora, imp.1976.- 736[1]p. ; 24cm. - (Biblioteca Juridica Atlantida) : COMPRA DIREITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL, CODIGOS, IMPOSTO SOBRE A INDUSTRIA AGRICOLA Contem suplemento: Direito locativo na actualização de rendas de predios urbanos, mercado de habitação, casas de renda limitada, cooperativas de habitação economica . Notas de actualização: notas ao art. 12., n. 7, do codigo, Decreto-lei n. 643/76 de 30 de Julho, Notas ao art. 220. do codigo, Decreto-lei n. 667/76, de 5 de Agosto. Elementos de actualização: Portaria n. 739/76 de 14/12, Portaria n. 726/76 de 2/12, Portaria n. 175/77, de 29/4. |