Monografia
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PORTUGAL. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Legística: Perspectivas sobre a Concepção e Redacção de Actos Normativos / David Duarte e outros.- Coimbra : Livraria Almedina, 2002.- 439p. ; il. ; 23cm ISBN 972-40-1800-8 : OFERTA Legística Material: Criação de Soluções Normativas. Elaboração do projecto, Autocontrolo de Soluções e Alterações Parciais. Legística Formal : Discurso e Linguagem na Redacção de Textos Normativos. Redacção do Acto Normativo. Mapas de Termos. Procedimentos dos Principais Actos Normativos. Publicação dos Principais Actos e Projectos de Actos Normativos. Exemplos de Legislação Portuguesa (séculos XVI - XX). |