Analítico de Periódico D. | |
MARTINS, A. G. Lourenço O Instituto dos Recursos / A. G. Lourenço Martins Revista do Ministério Público, Lisboa, A.24,N.94 (Abr/Jun.2003), p.75-90 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSO PENAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO PENAL, PORTUGAL |