Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Imposto do selo : regulamento e tabela geral.- 11ed.act.- Lisboa : Rei dos Livros, 1994.- 261,[3]p. ; il. ; 23cm
ISBN 972-51-0114-6 : compra
IMPOSTO DO SELO, DIREITO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, REGULAMENTO, REGIME FISCAL, BENEFÍCIOS FISCAIS, PORTUGAL
Decreto-Lei n. 12700, de 20/11/1926. Regulamento do imposto do selo. Tabela geral do imposto do selo actualizada nos termos da lei n. 75/93, de 20/12. Legislação complementar. Circulares da D.G.C.I. Guias de pagamento.