Monografia
| 10182 | DA.91 |
PORTUGAL. Direcção Geral de Emprego e Formação da Administração Publica. Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional
Regime juridico I. / Manuel Martins dos Reis, Jose Eugenio Tavares Salgado.- Lisboa : Departamento de Formação Profissional da DGEFAP, [s.d.].- [p.mult.] ; 30cm
: COMPRA
FUNCIONARIO PUBLICO, REGIME JURIDICO
Capitulo I- Principios gerais de Direito. A sociedade e o Estado. Organização politica do Estado. Organização Administrativa do Estado. Organização da Função Publica. Capitulo II- Relação juridica de emprego publico. Noção. Fases previas da constituição de relação juridica de emprego publico. Capitulo III- Deveres e direitos dos funcionarios e agentes do Estado. Deveres gerais. Direitos gerais. Anexos.