Monografia
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COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS : 5 º RELATÓRIO DE ACTIVIDADES 1999 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos : 5º Relatório de Actividades 1999.- Lisboa : CADA, [2001].- 549p. ; il. ; 23cm : OFERTA CADA, ACESSO À INFORMAÇÃO, RELATÓRIO DE ACTIVIDADES, SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 1999. Dados estatísticos. Síntese dos Pareceres emitidos pela CADA no ano de 1999. Anexos: Anexo A - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos em 31 de Dezembro de 1999. Anexo B - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano de 1999. Anexo C - Quadro legal do acesso aos documentos administrativos. |