Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, 1984
Código do IVA (anotado e comentado) : Regime do IVA nas transacções intracomunitárias. Legislação complementar / anot. Rui Correia de Sousa.- Porto : Elcla Editora, 1993.- 424p. ; 23cm
ISBN 972-9427-71-2 : COMPRA
IVA, DIREITO FISCAL, CEE, CÓDIGOS, PORTUGAL
Decreto-Lei n.394-B/84, de 26/12. Incidência. Isenções. Valor tributável. Taxas. Liquidação e pagamento do imposto. Fiscalização e determinação oficiosa do imposto. Garantias dos contribuintes. Penalidades. Disposições finais. Legislação complementar. RIVATI - (Regime do IVA nas transacções intracomunitárias).