Monografia
| 12055 | AA.77 |
O ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: GUIA
O Acesso aos Documentos Administrativos: Guia.- Lisboa : CADA, 2004.- 51p. ; il. ; 30cm
A tradução para português é da responsabilidade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
: oferta
ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GUIA, CONSELHO DA EUROPA, FRANÇA
Princípio Geral. Perguntas e respostas. Medidas que a Administração Pública pode tomar para facilitar o acesso aos documentos administrativos. Anexos: I. Recomendação Rec(2002)2 do Conselho de Ministros aos Estados-Membros sobre o acesso aos documentos administrativos. Anexo II. Alguns exemplos de entidades nacionais especialmente competentes no âmbito do acesso aos documentos administrativos. Anexo III. Alguns exemplos de organizações não governamentais que actuam no âmbito do acesso aos documentos administrativos.