Monografia
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PORTUGAL. Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República Pareceres (volume IX) : liberdade de expressão e de informação $g Luis Lingnau da Silveira ; Luis Lingnau da Silveira.- Lisboa : PGR, 2000.- 495p. ; il. ; 23cm ISBN 972-97831-5-2 : oferta LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, TELEVISÃO, RÁDIO, PORTUGAL Liberdade de expressão e de informação. Protecção da intimidade da vida privada "versus" liberdade de expressão e de informação. O direito à informação e o segredo de justiça. Imprensa/Liberdade de imprensa. Liberdade de empresa jornalística. Crimes de imprensa. Conselhos de Informação, Conselho de Comunicação Social e Alta Autoridade para a Comunicação Social. Televisão e Rádio. Propaganda. |