Monografia
| 12193 | DE.39 |
GUIA PRÁTICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO BRUXELAS II
Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II.- [s.l.] : Comunidades Europeias, 2005.- 62p. ; il. ; 15cm
: Oferta
GUIA, REGULAMENTO, UE, TRIBUNAL, PROTECÇÃO DE MENORES, RJE, DIVÓRCIO, RESPONSABILIDADE PARENTAL , RAPTO, JUIZ, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO DA HAIA
Âmbito de aplicação. Quais são os tribunais dos Estados-Membros com competência? Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a acção. O que sucede quando a mesma acção é instaurada em dois Estados-Membros? Como pode uma decisão ser reconhecida e executada noutro Estado-Membro? As disposições em matéria de direito de visita, de rapto da criança. Execução. Audição da criança. Cooperação entre as autoridades centrais e entre os tribunais. Relações entre o Regulamento e a Convenção da Haia de 1996 sobre a protecção de menores. Anexo: As acções de divórcio na União Europeia - Resumo sucinto das normas em matéria matrimonial.