Monografia
| 1508 | DS.12 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Imprensa.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1962.- 26p. ; 22cm
Decreto com força de lei n.12008, de 29 de Julho de 1926 .- Portaria n.5422, de 14 de Junho de 1928 .- Portaria n.7166, de 5 de Agosto de 1931 .- Decreto-Lei n.26589, de 14 de Maio de 1936
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