Monografia
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PINHO, David Valente Borges de Da acção penal e sua tramitação processual / David Valente Borges de Pinho.- 2ed. rev. e aumentada.- Braga : Barbosa & Xavier, 1978.- 153,[2]p. ; 23cm Breves notas sobre investigação criminal (Inquerito preliminar e instrução) liberdade provisoria e prisão preventiva, julgamento e recursos : COMPRA DIREITO PROCESSUAL PENAL, ACÇÃO PENAL |