Monografia
| 7787 | DBO.17 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Inquilinato / anot. Abilio Neto.- 4ed. actualizada.- Lisboa : Livraria Petrony, 1979.- 234,[1]p. ; 23cm
: COMPRA
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, ARRENDAMENTO URBANO
Congelamento de rendas. Lei das rendas. Arrendamentos sem escritura e caducidade do arrendamento. Suspensão de certos despejos. Lei da ocupação de casas. Casas sobreocupadas. Casas para desalojados. Prova do contrato de arrendamento para habitação. Acções de despejo. Direito dos hospedes e sublocatarios. Despejo para habitação propria. Regulamentação dos despejos. Regulamento das ocupações. Direito de preferencia na alineação onerosa de predios urbanos. Regulamentação de trabalho para os porteiros. Regulamentação dos porteiros. Formularios.