Monografia
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JALLES, Maria Isabel
Implicações juridico-constitucionais da adesão de Portugal as comunidades europeias : alguns aspectos / Maria Isabel Jalles.- Lisboa : Ministerio das Finanças. Centro de Estudos Fiscais da DGCI, 1980.- 454,[1]p. ; 21cm. - (Cadernos de Ciencia e Tecnica Fiscal ; 116)
: COMPRA
DIREITO COMUNITARIO, DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO, CEE, CONSTITUIÇÃO, INTEGRAÇÃO EUROPEIA, INTEGRAÇÃO JURIDICA
Introdução. A politica de relações internacionais e o direito internacional na Constituição portuguesa de 1976. A especificidade da ordem juridica comunitaria. Sua autonomia face a ordem juridica de cada um dos Estados membros. O fundamento do primado do direito comunitario a luz das experiencias constitucionais dos Estados membros. Os principios directores da Constituição Portuguesa face ao "acquis communautaire". Alguns aspectos da organização economica portuguesa face aos principios fundamentais da Comunidade Europeia. A formação do consentimento do Estado portugues a obrigar-se internacionalmente. Bibliografia. Jurisprudencia.