Monografia
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MIRANDA, Jorge, e outro
A feitura das leis / coord. Jorge Miranda, coord. Marcelo Rebelo de Sousa ; colab. Marta Tavares de Almeida.- Oeiras : INA, 1986.- 2v. ; 24cm
1.v.: Historia da elaboração de textos legais .- 185, [18]p.; 2.v.: Como fazer leis .- 446,[10]p.
: COMPRA
ELABORAÇÃO DA LEI
1.vol. - A elaboração do codigo civil. A elaboração da Lei Constitucional n. 1/82. A elaboração da Lei do Tribunal Constitucional. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A elaboração da lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. A elaboração da Lei de Bases da Reforma Agraria. A elaboração dos Decretos-Leis avulsos. Anexo - Programa do curso. 2. vol. - Introdução. Preliminares. A fase preparatoria. A fase da redacção do ante-projecto. A fase da colaboração intra-governamental. A fase da participação politica, economica e social. A fase conclusiva. O Governo e o processo legislativo parlamentar. A fase da execução. Problemas especiais de tecnica legislativa. Conclusão. Anexo - Programa de curso.