Analítico de Periódico D. | |
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO Código do Imposto do Selo Boletim do Contribuinte, Lisboa, A.72,N.8 (Abr.2004) Artigo inserido no Suplemento da presente publicação. IMPOSTO DO SELO, CÓDIGOS, PORTUGAL Versão actualizada, republicada pelo Decreto-Lei nº. 287/2003, de 12.11 e com as alterações introduzidas pela Lei nº. 107-B/2003, de 31.12 e Decl. de Rectificação nº.4/2004, de 9.1, em vigor desde 1.1.2004 |