Biblioteca ITIJ


Analítico de Periódico
D.


CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO
Código do Imposto do Selo
Boletim do Contribuinte, Lisboa, A.72,N.8 (Abr.2004)
Artigo inserido no Suplemento da presente publicação.


IMPOSTO DO SELO, CÓDIGOS, PORTUGAL

Versão actualizada, republicada pelo Decreto-Lei nº. 287/2003, de 12.11 e com as alterações introduzidas pela Lei nº. 107-B/2003, de 31.12 e Decl. de Rectificação nº.4/2004, de 9.1, em vigor desde 1.1.2004