D.
Analítico de Monografia
CUNHA, José M. Damião da
Perda de bens a favor do Estado: arts. 7º.-12º. da Lei nº. 5/2002, de 11 de Janeiro (Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira) / José M. Damião da Cunha
In: Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira .- Coimbra: Coimbra Editora, 2004 .- p.121-164
DIREITO PENAL , ALIENAÇÃO DE BENS , CRIMINALIDADE ORGANIZADA , SANÇÃO PENAL , INVESTIGAÇÃO CRIMINAL , ÓNUS DA PROVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA DO ARGUIDO , PORTUGAL