Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo de Trabalho, 1979 Código de processo de trabalho / anot. L. P. Moitinho de Almeida.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 292p. ; 24cm : compra CÓDIGOS, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PORTUGAL Código de Processo do Trabalho - disposições fundamentais. Do Processo Civil - Da acção; competência; processo de declaração; processo de execução, processos especiais. Do Processo Penal - Da acção; do processo. Tabelas de equivalência. |