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TRIBUNAL DECLARA INCONSTITUCIONAL AUSENCIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE PROTECÇÃO DE DADOS Tribunal declara inconstitucional ausencia de legislação sobre protecção de dados Correio Informatico, Lisboa, A.3,n.74 (Mar./Abr.1989), p.34-38 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PROTECÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS, INCONSTITUCIONALIDADE, DIREITO DE ACESSO |