Reforma do Contencioso Administrativo: decreto nº195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Decreto nº 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Monografia

12095

DA.170

PORTUGAL. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Reforma do Contencioso Administrativo: decreto nº195/VIII, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Decreto nº 196/VIII, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.- Lisboa : GPLP, [s.d.].- 165p. ; 30cm
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REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CÓDIGOS, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL, PORTUGAL