Analítico de Periódico
D.
CONSERVADOR DEVE ASSEGURAR ÚNICO CONTROLO DA LEGALIDADE
Conservador deve assegurar único controlo da legalidade
Vida Judiciária, Lisboa, N.68 (Abr.2003), p.10-11
LEI DE BASES, REGISTOS E NOTARIADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PORTUGAL
Em entrevista, António Costa, ex-ministro da Justiça, afirma que o projecto de lei de bases do Notariado do Partido Socialista propõe um único controlo da legalidade e o recurso facultativo aos notários. O registo único e constitutivo ( nas conservatórias) simplifica o sistema e embaratecia as formalidades necessárias à legalidade dos actos empresariais.