Monografia
| 11483 | DON.28 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1929
Código de processo penal anotado / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 9ed. rev. e actual.- Coimbra : Almedina, 1998.- 1234p. ; 23cm
ISBN 972-40-1135-6 : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL, CÓDIGOS, PORTUGAL
Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.