Monografia
| 10932 | DOA.1 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / anot. Diogo Freitas do Amaral, anot. João Caupers, anot. João Martins Claro.- Coimbra : Almedina, 1992.- 277p. ; 23cm
ISBN 972-40-0683-2 : COMPRA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REGULAMENTO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CÓDIGOS, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO
Lei n. 32/91, de 20 de Julho; Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro; Codigo do Procedimento Administrativo - Principios gerais. Dos sujeitos: dos orgãos administrativos; dos interessados. Do procedimento administrativo: Principios gerais; do direito a informação; das notificações e dos prazos; da marcha do procedimento da decisão e outras causas de extinção. Da Actividade Administrativa; do regulamento; do acto administrativo; do contrato administrativo.