Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Codigo de Processo Penal,1929
Codigo de processo penal anotado : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 5. edição revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 1992.- 1097,[2]p. ; 23cm
: compra
CODIGOS, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. Legislação complementar.