Monografia
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LAUBADERE, Andre de
Direito publico economico / Andre de Laubadere ; trad. Maria Teresa Costa.- Coimbra : Almedina, 1985.- 523,[9]p. ; 23cm
: COMPRA
DIREITO ECONOMICO, ORGANIZAÇÃO ECONOMICA, INTERVENÇÃO DO ESTADO, PLANO, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FRANÇA
Introdução. Generalidades sobre o direito publico economico: A noção de direito publico economico. A formação historica do direito publico economico. As fontes do direito publico economico. As caracteristicas gerais do direito publico economico. A organização geral do Estado em materia economica: O parlamento e a economia. A administração economica central. A administração economica territorial. Os principios fundamentais do direito publico economico: O principio da liberdade de comercio e industria. O principio da igualdade em materia economica. Os "novos principios economicos". O Regime juridico das actividades economicas das Pessoas Publicas: O direito publico das planificações economicas. As relações juridicas da Administração com o sector privado economico. O direito do sector publico economico.