Analítico de Periódico D. | |
DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E ASSINATURA DIGITAL: REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E DA ASSINATURA DIGITAL Documentos electrónicos e assintura digital: regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital Boletim do Contribuinte, Lisboa, A.72,N.14 (Jul.2004), p.540 DOCUMENTO ELECTRÓNICO, ASSINATURA DIGITAL, REGIME JURÍDICO, PORTUGAL Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Alteração ao DL nª 290 -D/99, de 2.8 . Decreto Lei nº 165/2004 de 6 de Julho (in DR nº 157, I-S A, de 6.7.2004). |