Monografia
| 10179 | DA.92 |
PORTUGAL. Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Publica. Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional
A responsabilidade disciplinar na administração central, regional e local : apontamentos e formulario processual / Antonio Monteiro Martins.- Lisboa : Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional, 1984.- [1],[II],333p. ; 30cm
: COMPRA
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGIME DISCIPLINAR, FUNÇÃO PUBLICA
Preambulo. Sumario. Introdução. A responsabilidade disciplinar. A infracção disciplinar. O poder disciplinar. Parte I- Apuramento da responsabilidade disciplinar. O processo. O processo disciplinar. Instrução de um processo disciplinar. Parte II- Organização de processos. Formulario. Anexos: Legislação. Indice do Estatuto. Indice por assuntos.