Monografia
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PORTUGAL. Governo
XV Governo Constitucional: relatório da actividade legislativa.- Lisboa : Presidência do Conselho de Ministros, 2002.- [p.mult.] ; il. ; 30cm
: OFERTA
GOVERNO CONSTITUCIONAL, CIÊNCIA POLÍTICA, RELATÓRIO DE ACTIVIDADES , PORTUGAL
A actividade legislativa do XV Governo Constitucional. A) Vectores Prioritários da Acção Governativa. B) Reorganização e Racionalização do Estado. C) Transposição de Directivas Comunitárias. D) Do processo legislativo. E) Quadros Anexos: Anexo I - Quadro Síntese dos Diplomas Aprovados, Publicados e em Curso de Aprovação. Anexo 2 - Quadro Síntese da Entrada de Diplomas. Anexo 3 - Quadro Síntese dos Diplomes por Sectores. Anexo 4 - Quadro Síntese de Transposição de Directivas Comunitárias. Anexo 5 - Quadro Global da Actividade Legislativa Anexo 6 - Quadro Cronológico e Sectorial da Actividade Legislativa. Anexo 7 - Quadro Cronológico por Vectores Prioritários da Acção Governativa.