Monografia
| 9927 | DA.73 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo estatuto disciplinar dos funcionarios e agentes da administração central, regional e local : anotado e comentado com formulario / anot. João Vargas Moniz.- Lisboa : Petrony, 1984.- 146,[2]p. ; 23cm
: COMPRA
DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO PUBLICA, REGIME DISCIPLINAR
Principios fundamentais. Penas disciplinares e seus efeitos. Competencia disciplinar. Factos a que são aplicaveis as diferentes penas disciplinares. Processo disciplinar: disposições gerais, processo disciplinar comum: disposição geral, instrução do processo, defesa do arguido, decisão disciplinar e sua execução. Processo por falta de assiduidade. Recursos. Revisão dos processos disciplinares. Reabilitação. Processos de inquerito, de sindicancia e de meras averiguações. Disposições finais.